# GRA.PME012 - Regime de Exercícios Domiciliares ##### **I. Objetivo** O objetivo do processo de regime de exercícios domiciliares é permitir o tratamento excepcional de acordo com o Decreto-Lei nº 1.044 de 21/10/69 e a Lei nº6.202 de 17/04/1975. ##### **II. Público-Alvo** Discentes matriculados em cursos de graduação. ##### **III. Abrir Solicitação** [Solicitar regime de exercícios domiciliares.](https://atendimento.ct.ufpb.br/index.php?category=20&a=add) ##### **IV. Legislação** [Artigos 92, 93, 94, 94,95,96, 97, 98 e 99 da RESOLUÇÃO CONSEPE N° 29/2020.](https://www.ufpb.br/siagcca/contents/documentos/siag-1/resolucoes-e-orientacoes/res-29-2020-consepe-rgg.pdf) ##### **V. Documentação necessária** 1. [Requerimento](https://ajuda.ct.ufpb.br/attachments/63); 2\. Documentação comprobatória; 3\. Atestado de matrícula. ##### **VI. Descrição do Processo** 1\. O discente ou seu representante legal deve por meio de um requerimento assinado juntamente aos documentos necessários, solicitar a abertura do processo de regime de exercícios domiciliares utilizando o sistema de atendimento; 2\. A coordenação apreciará a requisição: - Deferido: A coordenação notificará a chefia departamental onde os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares; - Indeferido: O discente será informado do indeferimento; - Necessita mais avaliação: A coordenação do curso encaminhará para a junta de especialistas da PRG para analisar o caso. 3. A PRG apreciará: - Deferido: A PRG notificará a coordenação que informará a chefia departamental onde os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares; - Indeferido: O discente será informado do indeferimento; 4\. Fim. ##### **VII. Fluxograma**
**Elaborado por:** | Luiz Felipe dos Santos Alves |
**Data de Elaboração:** | 20/11/2023 |
**Data da Revisão:** | |
**Código do procedimento:** | GRA.PME012 |
**Número da revisão:** | 0 |
**Setor:** | Coordenação do Curso de Graduação de Produção Mecânica |
**Responsável:** | Gabriela Manso Peterson Vilar |
**Horário de funcionamento:** | 7h às 19h |
**Contato:** | [https://atendimento.ct.ufpb.br/index.php?category=26&a=add](https://atendimento.ct.ufpb.br/index.php?category=26&a=add) |
**Telefone:** | (83) *3216-7391* |