Veja também em Procedimentos: [Mudança de regime de trabalho (20h, 40h, DE)](https://ajuda.ct.ufpb.br/books/cppd-procedimentos/page/cppd013-mudanca-de-regime-de-trabalho-20-h-40-h-de)
#### **Sou DE. Que tipo de remuneração extra posso receber?** O art. 21 da Lei 12.772/2012 lista as exceções admitidas na DE, entre elas: - remuneração por cargo de direção ou função de confiança; - retribuição por participação em comissões julgadoras; - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou inovação; - direitos autorais e ganhos de inovação; - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; - retribuição em projetos institucionais (Lei 8.958/1994); - palestras e atividades esporádicas; - colaboração científica ou tecnológica esporádica. As atividades esporádicas e de colaboração têm limite de horas e dependem de autorização da UFPB (art. 21, §§). Antes de aceitar, verifique o procedimento de Atividade Esporádica e RAE com a CPPD, que ainda não tem orientação publicada.Em confirmação com a CPPD: Procedimento e limites aplicados na UFPB para atividade esporádica e RAE.
Veja também em Procedimentos: [Outros processos analisados pela CPPD](https://ajuda.ct.ufpb.br/books/cppd-procedimentos/page/cppd016-outros-processos-rsc-atividade-esporadicarae-colaboracao-tecnica-afd)
#### **Como peço a mudança de regime?** Apresente o requerimento ao Departamento com estes documentos: - proposta individual de trabalho (ensino, pesquisa e/ou extensão); - relatório das atividades no regime atual; - para T-20 ou T-40, também o relatório das atividades externas com carga horária, a demonstração de compatibilidade de horários e o termo de responsabilidade. O processo segue esta ordem: aprovação por maioria no Departamento, homologação no Conselho de Centro, parecer da CPACE, despacho da DSP sobre o banco de professor-equivalente e, por fim, parecer da CPPD (Lei 12.772/2012, art. 22, §1º; Res. CONSEPE 64/2009, art. 5º). A mudança é concedida no interesse da administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade (Res. 64/2009, art. 4º).Veja também em Procedimentos: [Mudança de regime de trabalho (20h, 40h, DE)](https://ajuda.ct.ufpb.br/books/cppd-procedimentos/page/cppd013-mudanca-de-regime-de-trabalho-20-h-40-h-de)
#### **Existem restrições para mudar de regime?** Sim, há três restrições principais: - **Afastamento recente:** depois de afastamento com manutenção dos vencimentos, a mudança só é autorizada após prazo igual ao do afastamento (Lei 12.772/2012, art. 22, §3º). - **Proximidade da aposentadoria:** para mudar de T-20 para T-40 ou DE, ou de T-40 para DE, devem faltar pelo menos 5 anos para a aposentadoria. Se faltar menos, a mudança pode ser concedida mediante compromisso escrito de não se aposentar em 5 anos (Res. CONSEPE 64/2009, art. 6º). - **Permanência mínima:** quem muda de regime deve permanecer no novo regime por pelo menos 3 anos (art. 7º). O descumprimento das obrigações assumidas leva ao retorno ao regime anterior (art. 9º). #### **Posso mudar de regime durante o estágio probatório?** A Lei 12.772/2012 não proíbe mais. O §2º do art. 22, que vedava a mudança durante o estágio probatório, foi revogado pela Lei 13.325/2016. O pedido segue o mesmo fluxo e as mesmas condições dos demais casos, inclusive a disponibilidade no banco de professor-equivalente.Em confirmação com a CPPD: Se a CPPD aplica algum critério adicional a docentes em estágio probatório.
Veja também em Procedimentos: [Mudança de regime de trabalho (20h, 40h, DE)](https://ajuda.ct.ufpb.br/books/cppd-procedimentos/page/cppd013-mudanca-de-regime-de-trabalho-20-h-40-h-de)
--- Elaboração: Direção do CT/UFPB · Versão 1.0 – out/2026 · Revisão técnica CPPD: pendente