CPPD013 - Mudança de Regime de Trabalho (20 h, 40 h, DE)

I. Objetivo

Alterar o regime de trabalho do docente entre tempo parcial de 20 horas (T-20), 40 horas sem dedicação exclusiva (T-40) e 40 horas com dedicação exclusiva (DE).

II. Público-Alvo

Docente efetivo do Magistério Superior. Requisitos:

• A mudança é pedida pelo docente, mas só é concedida no interesse da Administração e dentro do banco de professor-equivalente (Res. CONSEPE 64/2009, arts. 1º e 4º).
• Para aumentar o regime (T-20 → T-40 ou DE; T-40 → DE): faltar pelo menos 5 anos de efetivo exercício para a aposentadoria. Se faltar menos, a mudança pode ser concedida com termo de compromisso de não se aposentar em 5 anos (Res. 64/2009, art. 6º).
• Após afastamento com manutenção de vencimentos, só é possível pedir depois de prazo igual ao do afastamento (Lei 12.772, art. 22, §3º).
• T-40 sem DE é excepcional: exige justificativa de área com características específicas e aprovação do CONSEPE (Lei 12.772, art. 20, §1º; Res. 64/2009, arts. 3º e 5º, §§ 3º e 5º).
• Concedida a mudança, o docente permanece no novo regime por no mínimo 3 anos (Res. 64/2009, art. 7º).

III. Abrir Solicitação

• Onde: SIPAC › Protocolo › Cadastrar Processo.
• Tipo de processo: alteração de regime de trabalho docente. [em confirmação com a CPPD: o nome exato no SIPAC]
• 1ª tramitação: Departamento de lotação (Lei 12.772, art. 22; Res. 64/2009, art. 5º, §1º).
• Natureza dos documentos: requerimento e termos como restritos; proposta e relatórios como ostensivos.
• Prazo: não há prazo fixo na norma. [em confirmação com a CPPD: se há calendário ligado ao banco de professor-equivalente]

IV. Legislação

• Lei nº 12.772/2012, arts. 20 a 22 – regimes de trabalho, atividades permitidas em DE e procedimento de mudança (parecer da CPPD).
• Res. CONSEPE nº 64/2009 – arts. 4º (interesse da Administração), 5º (documentos e tramitação), 6º (5 anos para a aposentadoria), 7º (permanência mínima), 9º (descumprimento).
• Res. CONSUNI nº 20/2020, art. 3º, III – competência da CPPD.

V. Documentação necessária para a Mudança de Regime de Trabalho

Todos os pedidos:

1. Requerimento.
2. Proposta individual de trabalho, com as atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão que justificam a mudança.
3. Relatório das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativas no regime atual.

Mudança para T-20 ou T-40 (acrescentar):

4. Relatório das atividades externas à UFPB, relacionadas à área de atuação, com as cargas horárias.
5. Demonstração da compatibilidade de horários entre as atividades na UFPB e fora dela.
6. Termo de responsabilidade sobre a veracidade das declarações de compatibilidade.

Mudança para T-40 (acrescentar):

7. Justificativa de que a área tem características específicas.

Se faltar menos de 5 anos para a aposentadoria (aumento de regime):

8. Termo de compromisso de não se aposentar no prazo de 5 anos.

VI. Descrição do Processo

1. Docente: prepara a proposta e os documentos e abre o processo no SIPAC para o Departamento.
2. Departamento: aprecia o pedido; aprova por maioria de votos.
3. Conselho de Centro: homologa.
4. CPACE: emite parecer sobre acumulação de cargos e compatibilidade.
5. PROGEP: verifica o banco de professor-equivalente (despacho da DSP, segundo o site).
6. CPPD: analisa. Se faltar algo, baixa em diligência; o docente complementa. Emite parecer.
7. CONSEPE (somente para T-40): aprecia o pedido.
8. Reitor: decide. A PROGEP publica a portaria.

VII. Fluxograma

VIII. Nota de Rodapé

• Órgãos: a Res. 64/2009 cita a SRH; hoje as atribuições são da PROGEP. A etapa "DSP" consta do site da CPPD.
• Ordem das etapas: a Res. 64/2009 (art. 5º, §4º) lista CPACE, SRH e CPPD. O site detalha CPACE → DSP → CPPD. As duas versões são compatíveis.
• Descumprimento: se o docente não cumprir as obrigações do novo regime, retorna ao anterior (Res. 64/2009, art. 9º). A fiscalização é da chefia do Departamento (art. 8º).
• Aposentadoria antes de 5 anos: se o docente que firmou o termo se aposentar antes do prazo, aposenta-se no regime anterior, salvo invalidez (art. 6º, §2º).
• Estágio probatório: a vedação à mudança durante o estágio (Lei 12.772, art. 22, §2º) foi revogada pela Lei 13.325/2016.
• EBTT: a Res. 64/2009 trata apenas do Magistério Superior. [em confirmação com a CPPD: a norma aplicada ao EBTT]

IX. Expediente