CPPD013 - Mudança de Regime de Trabalho (20 h, 40 h, DE)

I. Objetivo 

 Alterar o regime de trabalho do docente entre tempo parcial de 20 horas (T-20), 40 horas sem dedicação exclusiva (T-40) e 40 horas com dedicação exclusiva (DE). 

 II. Público-Alvo 

 Docente efetivo do Magistério Superior. Requisitos: 

 

 A mudança é pedida pelo docente, mas só é concedida no interesse da Administração e dentro do banco de professor-equivalente (Res. CONSEPE 64/2009, arts. 1º e 4º). 

 Para aumentar o regime (T-20 → T-40 ou DE; T-40 → DE): faltar pelo menos 5 anos de efetivo exercício para a aposentadoria. Se faltar menos, a mudança pode ser concedida com termo de compromisso de não se aposentar em 5 anos (Res. 64/2009, art. 6º). 

 Após afastamento com manutenção de vencimentos, só é possível pedir depois de prazo igual ao do afastamento (Lei 12.772, art. 22, §3º). 

 T-40 sem DE é excepcional: exige justificativa de área com características específicas e aprovação do CONSEPE (Lei 12.772, art. 20, §1º; Res. 64/2009, arts. 3º e 5º, §§ 3º e 5º). 

 Concedida a mudança, o docente permanece no novo regime por no mínimo 3 anos (Res. 64/2009, art. 7º). 

 

 III. Abrir Solicitação 

 

 Onde: SIPAC › Protocolo › Cadastrar Processo. 

 Tipo de processo: alteração de regime de trabalho docente. [em confirmação com a CPPD: o nome exato no SIPAC] 

 1ª tramitação: Departamento de lotação (Lei 12.772, art. 22; Res. 64/2009, art. 5º, §1º). 

 Natureza dos documentos: requerimento e termos como restritos ; proposta e relatórios como ostensivos . 

 Prazo: não há prazo fixo na norma. [em confirmação com a CPPD: se há calendário ligado ao banco de professor-equivalente] 

 

 IV. Legislação 

 

 Lei nº 12.772/2012, arts. 20 a 22 – regimes de trabalho, atividades permitidas em DE e procedimento de mudança (parecer da CPPD). 

 Res. CONSEPE nº 64/2009 – arts. 4º (interesse da Administração), 5º (documentos e tramitação), 6º (5 anos para a aposentadoria), 7º (permanência mínima), 9º (descumprimento). 

 Res. CONSUNI nº 20/2020, art. 3º, III – competência da CPPD. 

 

 V. Documentação necessária para a Mudança de Regime de Trabalho 

 Todos os pedidos: 

 

 Requerimento. 

 Proposta individual de trabalho, com as atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão que justificam a mudança. 

 Relatório das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativas no regime atual. 

 

 Mudança para T-20 ou T-40 (acrescentar): 

 

 Relatório das atividades externas à UFPB, relacionadas à área de atuação, com as cargas horárias. 

 Demonstração da compatibilidade de horários entre as atividades na UFPB e fora dela. 

 Termo de responsabilidade sobre a veracidade das declarações de compatibilidade. 

 

 Mudança para T-40 (acrescentar): 

 

 Justificativa de que a área tem características específicas. 

 

 Se faltar menos de 5 anos para a aposentadoria (aumento de regime): 

 

 Termo de compromisso de não se aposentar no prazo de 5 anos. 

 

 VI. Descrição do Processo 

 

 Docente: prepara a proposta e os documentos e abre o processo no SIPAC para o Departamento. 

 Departamento: aprecia o pedido; aprova por maioria de votos. 

 Conselho de Centro: homologa. 

 CPACE: emite parecer sobre acumulação de cargos e compatibilidade. 

 PROGEP: verifica o banco de professor-equivalente (despacho da DSP, segundo o site). 

 CPPD: analisa. Se faltar algo, baixa em diligência; o docente complementa. Emite parecer. 

 CONSEPE (somente para T-40): aprecia o pedido. 

 Reitor: decide. A PROGEP publica a portaria. 

 

 VII. Fluxograma 

 

 VIII. Nota de Rodapé 

 

 Órgãos: a Res. 64/2009 cita a SRH; hoje as atribuições são da PROGEP. A etapa "DSP" consta do site da CPPD. 

 Ordem das etapas: a Res. 64/2009 (art. 5º, §4º) lista CPACE, SRH e CPPD. O site detalha CPACE → DSP → CPPD. As duas versões são compatíveis. 

 Descumprimento: se o docente não cumprir as obrigações do novo regime, retorna ao anterior (Res. 64/2009, art. 9º). A fiscalização é da chefia do Departamento (art. 8º). 

 Aposentadoria antes de 5 anos: se o docente que firmou o termo se aposentar antes do prazo, aposenta-se no regime anterior, salvo invalidez (art. 6º, §2º). 

 Estágio probatório: a vedação à mudança durante o estágio (Lei 12.772, art. 22, §2º) foi revogada pela Lei 13.325/2016. 

 EBTT: a Res. 64/2009 trata apenas do Magistério Superior. [em confirmação com a CPPD: a norma aplicada ao EBTT] 

 

 IX. Expediente 

 Elaborado por: Direção do Centro de Tecnologia/UFPB Data de Elaboração: 14/10/2026 Data da Revisão: — (revisão técnica pela CPPD pendente) Código do procedimento: CPPD013 Número da revisão: 00 Setor: Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) – Reitoria/UFPB Responsável: Prof. Paulo César Geglio (Presidente da CPPD – Portaria nº 177/2026) Horário de funcionamento: 1º andar da Reitoria, próximo à Ouvidoria (horário a confirmar com a CPPD) Contato: cppd@reitoria.ufpb.br · SIPAC: REITORIA – CPPD (11.00.46.91) Telefone: Ramal 9460