CPPD015 - Retroativo de Progressão (Retificação de Portaria)

I. Objetivo

Corrigir portaria de progressão ou promoção publicada com data, nível ou efeito financeiro errados, e obter os valores retroativos devidos.

II. Público-Alvo

Docente do Magistério Superior ou do EBTT cuja portaria de progressão ou promoção:

• tem data de efeito diferente da data de cumprimento do interstício ou do requerimento, conforme a norma;
• indica nível ou classe errados; ou
• não gerou o efeito financeiro correto.

III. Abrir Solicitação

• Onde: SIPAC › Protocolo › Cadastrar Processo.
• Tipo de processo: retificação de progressão / retroativo. [em confirmação com a CPPD: o nome exato no SIPAC]
• 1ª tramitação: direto à REITORIA – COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE (CPPD) (11.00.46.91).
• Natureza dos documentos: requerimento como restrito; cópia da portaria como ostensivo.
• Prazo: [em confirmação com a CPPD: se há prazo limite para pedir a retificação e o pagamento retroativo]

IV. Legislação

• Parecer nº 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU – entendimento da AGU sobre efeitos da progressão. [em confirmação com a CPPD: link oficial]
• Despacho nº 00728/2024/DEPJUR/PFUFPB – aplicação na UFPB. [em confirmação com a CPPD: link oficial]
• Lei nº 12.772/2012, art. 13-A – efeitos financeiros a partir do cumprimento dos requisitos.
• Res. CONSEPE nº 33/2014, art. 18 – efeitos da promoção a Titular (MS).
• Res. CONSEPE nº 05/2019, art. 24 – efeitos da progressão e promoção no EBTT.

V. Documentação necessária para o Retroativo de Progressão

1. Requerimento com nome, SIAPE e descrição clara do que precisa ser corrigido (data, nível ou efeito financeiro).
2. Cópia da portaria com o erro.
3. Documentos que comprovem a data ou o nível corretos, se houver (ex.: Declaração de Progressões Funcionais, portaria anterior). [em confirmação com a CPPD: se são obrigatórios]

VI. Descrição do Processo

1. Docente: identifica o erro e reúne a portaria e as provas.
2. Docente: abre o processo no SIPAC e envia à CPPD (11.00.46.91).
3. CPPD: analisa o pedido à luz da norma e dos pareceres. Se faltar algo, baixa em diligência; o docente complementa.
4. CPPD: emite parecer.
5. PROGEP: publica a portaria retificadora e calcula os valores retroativos.

VII. Fluxograma

VIII. Nota de Rodapé

• Pagamento de valores de exercícios anteriores pode seguir rito próprio da PROGEP. [em confirmação com a CPPD]
• As dívidas da União prescrevem em 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Peça a correção assim que identificar o erro.
• Se a CPPD negar o pedido, cabe reconsideração à própria CPPD em 10 dias úteis e, mantida a decisão, recurso à Reitoria em 10 dias úteis (Res. CONSUNI 20/2020, art. 16).
• Antes de abrir o processo, confira a Declaração de Progressões Funcionais: ela mostra as datas registradas.

IX. Expediente