GP046 - Licença-Prêmio por Assiduidade

I. Objetivo 

 Conceder ao servidor três meses de licença remunerada por quinquênio de efetivo exercício adquirido até 1996, conforme a regra da Lei nº 8.112/1990 vigente na época. 

 II. Público-Alvo 

 Servidores ativos do quadro permanente que: 

 

 adquiriram o direito (o quinquênio) até 14/10/1996 [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: a fonte cita 14/10/1996 nos requisitos e 15/10/1996 nas informações gerais] ; 

 têm a autorização da chefia imediata para o período de afastamento. 

 

 Não tem direito quem, no período aquisitivo, sofreu pena de suspensão ou se afastou do cargo por: 

 

 licença por motivo de saúde em pessoa da família, sem remuneração; 

 licença para tratar de interesses particulares; 

 condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 

 afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem remuneração; 

 disponibilidade. 

 

 III. Abrir Solicitação 

 Abra processo no SIPAC pedindo informação sobre o direito à licença-prêmio, com a autorização da chefia imediata anexada, e encaminhe à DLCP/PROGEP . [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: código SIPAC da DLCP] A fonte não fixa prazo de antecedência; o período é combinado entre o servidor e a chefia. 

 [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se o processo passa antes pelo setor de Gestão de Pessoas do CT e qual tipo de processo usar no SIPAC] 

 IV. Legislação 

 

 Lei nº 8.112/1990 . 

 Instrução Normativa nº 08/1993, da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. 

 Ofício nº 034/COGLE/SRH/MP, de 13/02/2001. 

 

 V. Documentação necessária para Licença-Prêmio 

 

 Memorando da chefia imediata autorizando o período de afastamento. 

 

 VI. Descrição do Processo 

 

 Servidor: abrir o processo no SIPAC com a autorização da chefia e enviar à DLCP. 

 DLCP: analisar o direito do servidor. 

 DLCP: se não houver direito, devolver ao servidor para ciência do indeferimento. 

 DLCP: se houver direito, emitir declaração de deferimento e enviar à SCRF. 

 SCRF: emitir a portaria, enviá-la para publicação no boletim de serviço e encaminhar o processo à DCPS. 

 DCPS: consultar o boletim de serviço, lançar os dados no sistema e enviar ao NDPI. 

 NDPI: arquivar o processo. 

 

 VII. Fluxograma 

 

 VIII. Nota de Rodapé 

 

 Os períodos já usufruídos são descontados dos que restam. 

 A licença pode ser gozada de uma vez ou em parcelas de, no mínimo, 30 dias consecutivos. 

 Os períodos adquiridos até 15/10/1996 podem ser usufruídos, contados em dobro para aposentadoria ou convertidos em pecúnia, conforme a legislação vigente até essa data. 

 Cada falta injustificada atrasa a concessão em um mês. 

 O direito não prescreve, mas a época de gozo depende da necessidade do serviço e é definida pela chefia com o servidor. 

 Quem ocupa cargo em comissão ou função de confiança deve deixá-lo durante a licença, recebendo só a remuneração do cargo efetivo; a contagem de tempo para vantagens ligadas ao cargo de chefia fica suspensa. 

 Adicionais de insalubridade, periculosidade e raios X são suspensos durante a licença. 

 Se o servidor ativo falecer com períodos não usufruídos, eles são convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários da pensão. 

 A fonte prefere o contato pela Solicitação Eletrônica do SIGRH (Menu Servidor › Solicitações › Solicitações eletrônicas › Realizar Solicitação eletrônica). 

 Tempo médio de execução informado pela PROGEP: 30 dias. 

 Correção: a etapa 5 da fonte grafa "NPDI"; usou-se NDPI, sigla do núcleo nas demais etapas. 

 Fonte: Manual do Servidor – Licença-Prêmio , PROGEP, versão 2.0, 15/02/2022. 

 

 IX. Expediente 

 Elaborado por: Direção do Centro de Tecnologia/UFPB Data de Elaboração: 30/10/2026 Data da Revisão: — (revisão técnica pelo setor pendente) Código do procedimento: GP046 Número da revisão: 00 Setor: PROGEP – Divisão de Legislação e Controle de Processos (DLCP) Responsável: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Horário de funcionamento: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Contato: dlcp@progep.ufpb.br Telefone: (83) 3216-7349