GP049 - Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

I. Objetivo 

 Afastar do cargo efetivo o servidor eleito para mandato federal, estadual, distrital ou municipal. 

 II. Público-Alvo 

 Servidores ocupantes de cargo efetivo investidos em mandato eletivo. Requisito: ter sido eleito e diplomado. 

 III. Abrir Solicitação 

 Preencha o formulário, anexe os documentos do item V e abra processo no SIPAC , encaminhando à DLCP/PROGEP . [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: código SIPAC da DLCP] A fonte não fixa prazo para o pedido. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: prazo para pedir o afastamento] 

 [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se o processo passa antes pelo setor de Gestão de Pessoas do CT e qual tipo de processo usar no SIPAC] 

 IV. Legislação 

 

 Lei nº 8.112/1990 , arts. 55; 94; 102, inciso V; 103, inciso IV. 

 Parecer DRH/SAF nº 314, de 06/08/1990 (DOU de 13/08/1990). 

 Parecer DRH/SAF nº 175, de 16/07/1991 (DOU de 09/08/1991). 

 Orientação Consultiva nº 38/1998-DENOR/SRH/MARE. 

 

 V. Documentação necessária para Afastamento para Mandato Eletivo 

 

 Formulário de requerimento geral, preenchido, indicando o cargo eletivo para o qual o servidor foi eleito. 

 Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral que comprove o mandato. 

 

 VI. Descrição do Processo 

 

 Servidor: preencher o formulário, abrir o processo no SIPAC com os documentos e enviar à DLCP. 

 DLCP: conferir a documentação; se estiver incompleta, notificar o servidor para complementar. 

 DLCP: com a documentação completa, emitir parecer e enviar à SCRF. 

 SCRF: emitir a portaria e publicá-la no boletim de serviço. 

 DCPS: consultar o boletim de serviço, lançar o afastamento no sistema e enviar ao NDPI. 

 NDPI: arquivar o processo. 

 

 VII. Fluxograma 

 

 VIII. Nota de Rodapé 

 

 Divergência na fonte: na etapa 3 a SCRF envia o processo ao NDPI, mas a etapa 4 atribui à DCPS o lançamento no sistema antes do arquivamento. A ordem SCRF › DCPS › NDPI foi adotada por coerência. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se a SCRF envia o processo à DCPS ou direto ao NDPI] 

 A fonte não traz as regras de remuneração conforme o tipo de mandato; elas constam do art. 94 da Lei nº 8.112/1990. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: orientação da PROGEP sobre opção de remuneração] 

 A fonte prefere o contato pela Solicitação Eletrônica do SIGRH (Menu Servidor › Solicitações › Solicitações eletrônicas › Realizar Solicitação eletrônica). 

 Tempo médio de execução informado pela PROGEP: 15 dias. 

 Fonte: Manual do Servidor – Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo , PROGEP, versão 1.1, 04/06/2019. 

 

 IX. Expediente 

 Elaborado por: Direção do Centro de Tecnologia/UFPB Data de Elaboração: 30/10/2026 Data da Revisão: — (revisão técnica pelo setor pendente) Código do procedimento: GP049 Número da revisão: 00 Setor: PROGEP – Divisão de Legislação e Controle de Processos (DLCP) Responsável: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Horário de funcionamento: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Contato: dlcp@progep.ufpb.br Telefone: (83) 3216-7349