GP074 - Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição

I. Objetivo 

 Registrar no assentamento funcional e nos sistemas SIAPE e SIGRH o tempo de contribuição que o servidor prestou a outros órgãos públicos ou empresas privadas, desde que esse tempo não tenha sido usado para benefício previdenciário em outro lugar. 

 II. Público-Alvo 

 Servidores ativos efetivos que: 

 

 trabalharam em órgão público ou empresa privada e têm certidão de tempo de serviço/contribuição emitida pelo órgão competente; 

 não averbaram esse tempo em outro órgão público nem no Regime Geral de Previdência Social; 

 apresentam a relação das remunerações recebidas, quando o tempo for a partir de julho de 1994. 

 

 III. Abrir Solicitação 

 Abra processo eletrônico no SIPAC com a documentação do item V e encaminhe à Divisão de Legislação e Controle de Processos (DLCP/PROGEP). [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: código SIPAC da DLCP] [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se o processo passa antes pelo setor de Gestão de Pessoas do CT e qual tipo de processo usar no SIPAC] 

 A fonte não indica prazo para pedir. Dúvidas: SIGRH › Menu Servidor › Solicitações › Solicitações eletrônicas › Realizar solicitação eletrônica. 

 IV. Legislação 

 

 Lei nº 8.112/1990 , arts. 100 a 103: contagem de tempo de serviço. 

 Lei nº 6.226/1975, alterada pela Lei nº 6.864/1980: contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada. 

 Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008: modelos de certidão de tempo de contribuição (CTC) e de relação de remunerações. 

 Instrução Normativa SAF nº 08, de 06/07/1993. 

 Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se a IN INSS nº 77/2015 continua vigente ou foi substituída] 

 

 V. Documentação necessária para Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição 

 

 Requerimento do servidor. 

 Certidão de tempo de serviço/contribuição original (em papel ou eletrônica), emitida conforme a Portaria MPS nº 154/2008 e a IN INSS nº 77/2015. 

 Cópia do certificado de reservista, se for o caso. 

 

 VI. Descrição do Processo 

 

 Servidor: abrir o processo no SIPAC com os documentos e enviar à DLCP. 

 DLCP: conferir a documentação. 

 DLCP: se faltar documento, devolver o processo à unidade de origem do servidor. 

 DLCP: com a documentação completa, calcular o tempo, registrar a averbação no SIGRH e enviar à Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores (DCPS). 

 DCPS: comparar os dados do SIAPE com o mapa de tempo do SIGRH; se houver divergência, devolver à DLCP. 

 DCPS: se os dados conferirem, registrar o tempo no SIAPEnet e enviar o processo à unidade do servidor. 

 Servidor: tomar ciência do registro e enviar o processo ao NDPI. 

 NDPI: arquivar o processo. 

 

 VII. Fluxograma 

 

 VIII. Nota de Rodapé 

 

 Tempo em regime próprio (RPPS) é comprovado por CTC da unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, do órgão de origem, homologada pela unidade gestora. 

 Tempo no Regime Geral (RGPS) é comprovado por CTC emitida pelo INSS. 

 Não é aceita CTC que inclua: tempo concomitante de serviço privado e público, ou de atividades no serviço público; período já usado em aposentadoria por qualquer regime; destinação da averbação a órgão diferente da UFPB. 

 Tempo médio de execução informado pela PROGEP: 30 dias. 

 Fonte: Manual do Servidor – Averbação do Tempo de Serviço/Contribuição , PROGEP, versão 1.2, 25/06/2020. 

 

 IX. Expediente 

 Elaborado por: Direção do Centro de Tecnologia/UFPB Data de Elaboração: 30/10/2026 Data da Revisão: — (revisão técnica pelo setor pendente) Código do procedimento: GP074 Número da revisão: 00 Setor: PROGEP – Divisão de Legislação e Controle de Processos (DLCP) Responsável: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Horário de funcionamento: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Contato: dlcp@progep.ufpb.br Telefone: (83) 3216-7349