GP085 - Abono de Permanência

I. Objetivo 

 Pagar o abono de permanência ao servidor que já cumpre os requisitos da aposentadoria voluntária e decide continuar em atividade. O abono tem o mesmo valor da contribuição previdenciária, que o servidor continua recolhendo na mesma folha. 

 II. Público-Alvo 

 Servidores que já podem se aposentar voluntariamente e optam por permanecer em atividade. 

 III. Abrir Solicitação 

 Abra processo eletrônico com o requerimento preenchido e encaminhe à Divisão de Legislação e Controle de Processos (DLCP/PROGEP). [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se o processo passa antes pelo setor de Gestão de Pessoas do CT e qual tipo de processo usar no SIPAC] 

 O pagamento de valores retroativos de ano anterior exige um segundo processo, aberto depois da implantação do abono e encaminhado à DCPS (ver item V-B). 

 Dúvidas: SIGRH › Menu Servidor › Solicitações › Solicitações eletrônicas › Realizar solicitação eletrônica (canal preferencial indicado pela PROGEP). 

 IV. Legislação 

 

 Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 7º e 8º. 

 Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XV e XXI. 

 Lei nº 8.112/1990 , arts. 185, II, "a"; 215 a 225 e 248. 

 Lei nº 9.527/1997, art. 7º. 

 Lei nº 10.887/2004. 

 Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, art. 5º, XII, §§ 1º a 5º, e art. 52. 

 Orientação Normativa nº 9, de 5 de novembro de 2010. 

 Nota Informativa nº 314/2010/COGES/DENOP/SRH/MP. 

 Emenda Constitucional nº 103/2019. 

 

 V. Documentação necessária para Abono de Permanência 

 V-A. Pedido do abono 

 

 Requerimento de Abono de Permanência (página de Formulários da PROGEP), indicando se deseja contar ou não, de forma convertida, os períodos de licença-prêmio não gozados. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: link do formulário na página da PROGEP] 

 Certidão de tempo de contribuição, só para quem tem tempo de contribuição fora da UFPB ainda não averbado. 

 

 V-B. Pedido do retroativo de ano anterior 

 

 Requerimento geral. 

 Portaria de concessão do abono. 

 Declaração de que não vai ajuizar ação pelo mesmo direito (site da PROGEP), quando o servidor optar pelo recebimento administrativo. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: link da declaração no site da PROGEP] 

 

 VI. Descrição do Processo 

 

 Servidor: preencher o requerimento, abrir o processo eletrônico e encaminhar à DLCP. 

 DLCP: conferir a documentação; se estiver incorreta, devolver ao local de trabalho do interessado para correção e reenvio. 

 DLCP: com a documentação correta, verificar os requisitos, emitir o mapa de contagem de tempo de contribuição e lavrar parecer favorável ou desfavorável. 

 CPGP: analisar e assinar o parecer. 

 Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas: analisar e assinar o parecer. 

 DLCP: se o parecer for desfavorável, enviar ao interessado para ciência, informando quando terá direito. 

 Servidor: no caso desfavorável, registrar ciência por despacho ou declaração e encaminhar ao NDPI. 

 DLCP: se o parecer for favorável, elaborar a portaria. 

 Secretaria Geral das Assessorias (Reitoria): analisar e assinar a portaria. 

 DLCP: enviar a portaria para publicação no Boletim de Serviço e encaminhar o processo à DCPS. 

 DCPS: implantar o abono no SIAPE e verificar se há valores retroativos de exercício anterior. 

 DCPS: sem retroativo, fazer os ajustes financeiros do ano e enviar ao NDPI. 

 DCPS: com retroativo, enviar ao interessado informando a implantação e orientando a abrir novo processo. 

 Servidor: dar ciência, encaminhar o processo ao NDPI e abrir novo processo à DCPS com os documentos do item V-B. 

 DCPS: calcular o valor e enviar ao interessado, pedindo que declare se vai ajuizar ação pelo mesmo direito. 

 Servidor: se for ajuizar, declarar isso nos autos e enviar ao NDPI; se não, assinar a declaração de não ajuizamento e enviar à CPGP. 

 CPGP: fazer o reconhecimento de dívida. 

 Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas ou Reitor(a): assinar o reconhecimento de dívida. 

 CPGP: enviar o processo à DCPS. 

 DCPS: incluir os valores no sistema e enviar ao NDPI. 

 NDPI: arquivar o processo. 

 

 VII. Fluxograma 

 

 VIII. Nota de Rodapé 

 

 Quem opta pelo recebimento administrativo do retroativo declara que não vai ajuizar ação e que aguardará o pagamento pela via administrativa. 

 Tempo médio de execução informado pela PROGEP: 30 dias. 

 Fonte: Manual do Servidor – Abono de Permanência , PROGEP, versão 2.0, 20/10/2020. 

 

 IX. Expediente 

 Elaborado por: Direção do Centro de Tecnologia/UFPB Data de Elaboração: 30/10/2026 Data da Revisão: — (revisão técnica pelo setor pendente) Código do procedimento: GP085 Número da revisão: 00 Setor: PROGEP – Divisão de Legislação e Controle de Processos (DLCP) Responsável: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Horário de funcionamento: [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT] Contato: dlcp@progep.ufpb.br Telefone: (83) 3216-7349