GRA.PRO012 - Regime de Exercícios Domiciliares
I. Objetivo
O objetivo do processo de regime de exercícios domiciliares é permitir o tratamento excepcional de acordo com o Decreto-Lei nº 1.044 de 21/10/69 e a Lei nº6.202 de 17/04/1975.
II. Público-Alvo
Discentes matriculados em cursos de graduação.
III. Abrir Solicitação
Solicitar regime de exercícios domiciliares.
IV. Legislação
Artigos 92, 93, 94, 94,95,96, 97, 98 e 99 da RESOLUÇÃO CONSEPE N° 29/2020.
V. Documentação necessária
1. Requerimento;
2. Documentação comprobatória;
3. Atestado de matrícula.
VI. Descrição do Processo
1. O discente ou seu representante legal deve por meio de um requerimento assinado juntamente aos documentos necessários, solicitar a abertura do processo de regime de exercícios domiciliares utilizando o sistema de atendimento;
2. A coordenação apreciará a requisição:
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Deferido: A coordenação notificará a chefia departamental onde os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares;
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Indeferido: O discente será informado do indeferimento;
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Necessita mais avaliação: A coordenação do curso encaminhará para a junta de especialistas da PRG para analisar o caso.
3. A PRG apreciará:
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Deferido: A PRG notificará a coordenação que informará a chefia departamental onde os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares;
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Indeferido: O discente será informado do indeferimento;
4. Fim.
VII. Fluxograma
VIII. Nota de Rodapé
VII. Expediente
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Elaborado por: |
Luiz Felipe dos Santos Alves |
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Data de Elaboração: |
14/06/2023 |
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Data da Revisão: |
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Código do procedimento: |
GRA.CIV006 |
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Número da revisão: |
0 |
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Setor: |
Coordenação do Curso de Graduação de Engenharia Civil |
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Responsável: |
Antonio Amom |
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Horário de funcionamento: |
7h às 19h |
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Contato: |
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Telefone: |
(83) 3216-7270 |