GRA.MEC012 - Regime de Exercícios Domiciliares

I. Objetivo

O objetivo do processo de regime de exercícios domiciliares é permitir o tratamento excepcional de acordo com o Decreto-Lei nº 1.044 de 21/10/69 e a Lei nº6.202 de 17/04/1975.

II. Público-Alvo

Discentes regularmente matriculados em cursos de graduação, que necessitem de acompanhamento acadêmico fora do ambiente presencial.

III. Abrir Solicitação

A solicitação de regime de exercícios domiciliares deve ser enviada para o e-mail da coordenação: ccgem@ct.ufpb.br.

IV. Legislação

Artigos 92, 93, 94, 94,95,96, 97, 98 e 99 da RESOLUÇÃO CONSEPE N° 29/2020.

V. Documentação necessária

1. Requerimento do discente encaminhado à Coordenação do Curso a que esteja vinculado;
2. Documentação comprobatória;
3. Atestado de matrícula.

VI. Descrição do Processo

1. O discente ou seu representante legal deve por meio de um requerimento assinado juntamente aos documentos necessários, solicitar a abertura do processo de regime de exercícios domiciliares utilizando o e-mail da coordenação: ccgem@ct.ufpb.br. Consultar nota de rodapé (1) e (2).

2. A coordenação apreciará a requisição:

Deferido: A coordenação notificará a chefia departamental onde os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares;
Indeferido: O discente será informado do indeferimento;
Necessita mais avaliação: A coordenação do curso encaminhará para a junta de especialistas da PRG para analisar o caso.

3. A PRG apreciará:

Deferido: A PRG notificará a coordenação que informará a chefia departamental onde os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares;
Indeferido: O discente será informado do indeferimento;

4. Fim.

VII. Fluxograma

VIII. Nota de Rodapé

(1) Art. 92. §1º. O discente terá direito de utilizar de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias letivos.

(2) Art. 93. §1º. Para os portadores de afecções, o requerimento e a documentação comprobatória devem ser apresentados à Coordenação do Curso, tendo como prazo máximo a metade do período previsto no atestado médico para o afastamento.

VII. Expediente

Elaborado por:	Luiz Felipe dos Santos Alves / Maria Thaysa Medeiros
Data de Elaboração:	10/04/2025
Data da Revisão:
Código do procedimento:	GRA.MEC012
Número da revisão:	0
Setor:	Coordenação do Curso de Graduação de Engenharia Mecânica
Responsável:	Aldaiza Grisi Micheline de Andrade Correia
Horário de funcionamento:	7:30 h às 17h
Contato:	ccgem@ct.ufpb.br
Telefone:	(83) 3216-7373