GRA.AMB013 - Regime de Exercícios Domiciliares

I. Objetivo

O objetivo do processo de regime de exercícios domiciliares é permitir o tratamento excepcional de acordo com o Decreto-Lei nº 1.044 de 21/10/69 e a Lei nº6.202 de 17/04/1975.

II. Público-Alvo

Discentes regularmente matriculados em cursos de graduação, que necessitem de acompanhamento acadêmico fora do ambiente presencial.

III. Abrir Solicitação

Solicitar regime de exercícios domiciliares.

IV. Legislação

Artigos 92 a 99 da RESOLUÇÃO CONSEPE N° 29/2020.

V. Documentação necessária

1. Requerimento de Regime de Exercícios Domiciliares
2. Documentação comprobatória;
3. Atestado de matrícula.

VI. Descrição do Processo

1. Para solicitar a abertura do processo de regime de exercícios domiciliares, o discente ou seu representante legal deve enviar o requerimento assinado e demais documentos necessários à Coordenação do curso, utilizando o sistema de atendimento. Consultar notas de rodapé (1) e (2);
2. A coordenação apreciará a requisição:

Deferido: A Coordenação notifica os Departamentos nos quais os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares.
Indeferido: O discente é informado do indeferimento;
Necessita mais avaliação: A Coordenação do curso encaminha a solicitação à junta de especialistas da PRG para analisar o caso.

3. No último caso, a PRG aprecia a solicitação;

Deferido: A PRG notifica a Coordenação, que informa os Departamentos nos quais os docentes responsáveis pelos componentes curriculares estão lotados, inclusive nos casos em que haja mudança de período letivo, durante o intercurso do regime de exercícios domiciliares.
Indeferido: O discente é informado do indeferimento;

4. Fim.

VII. Fluxograma

VIII. Nota de Rodapé

(1) Art. 92. §1º. O discente terá direito de utilizar de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias letivos.

(2) Art. 93. §1º. Para os portadores de afecções, o requerimento e a documentação comprobatória devem ser apresentados à Coordenação do Curso, tendo como prazo máximo a metade do período previsto no atestado médico para o afastamento.

VII. Expediente

Elaborado por:	Luiz Felipe dos Santos Alves / Maria Thaysa Medeiros
Data de Elaboração:	13/02/2023
Data da Revisão:
Código do procedimento:	GRA.AMB013
Número da revisão:	0
Setor:	Coordenação do Curso de Graduação de Engenharia Ambiental
Responsável:	Cinara Leite Guimarães
Horário de funcionamento:	7h às 19h
Contato:	https://atendimento.ct.ufpb.br/index.php?category=21&a=add
Telefone:	(83) 3216-7861