GP062 - Auxílio-Reclusão

I. Objetivo

Pagar à família do servidor ativo o auxílio-reclusão enquanto ele estiver afastado por prisão em flagrante ou preventiva, ou por condenação definitiva que não leve à perda do cargo.

II. Público-Alvo

Dependentes do servidor preso em flagrante ou preventivamente, ou que cumpre pena por sentença definitiva. Requisitos indicados pela PROGEP:

1. O servidor deve ocupar cargo efetivo, cargo em comissão, emprego público ou contrato temporário na administração federal direta, autárquica ou fundacional.
2. "Estar retornando de afastamento que suspendeu o auxílio-alimentação", como consta do manual. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: este requisito parece copiado do manual de Reativação do Auxílio-Alimentação e não se aplica ao auxílio-reclusão]
3. A renda mensal per capita dos dependentes deve ser de até meio salário mínimo.

III. Abrir Solicitação

O dependente abre processo eletrônico no SIPAC com tipo de processo AUXÍLIO RECLUSÃO, assunto 026.91 – Outras ações referentes à concessão de benefícios previdenciários e de pensões (Auxílio Reclusão) e assunto detalhado Solicitação de Auxílio Reclusão, e encaminha à Divisão de Benefícios ao Servidor (DBS/PROGEP). Anexe os documentos em PDF/A, os pessoais com natureza restrita (informação pessoal). [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: se o processo passa antes pelo setor de Gestão de Pessoas do CT e qual tipo de processo usar no SIPAC]

Dúvidas: SIGRH › Menu Servidor › Solicitações › Solicitações eletrônicas › Realizar solicitação eletrônica (canal preferencial indicado pela PROGEP).

IV. Legislação

• Lei nº 8.112/1990, art. 229: auxílio-reclusão à família do servidor ativo.

V. Documentação necessária para Auxílio-Reclusão

1. Requerimento geral da PROGEP. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: grafia do link, transcrito como está no manual]
2. RG e CPF do servidor.
3. Comprovante do vínculo familiar:
   1. Cônjuge: certidão de casamento e documento de identidade.
   2. Filhos: certidão de nascimento.
   3. Filhos adotivos: termo de adoção.
   4. Menor sob guarda do servidor: termo de guarda judicial.
   5. Pais: documento de identidade.
   6. Companheiro(a): comprovante da união estável e documento de identidade.
4. Contracheque recente.
5. Comprovante de residência.
6. Declaração da autoridade competente com a data da prisão e o regime de custódia.

VI. Descrição do Processo

1. Dependente: preencher o requerimento geral, reunir os documentos e abrir o processo no SIPAC, enviando à DBS.
2. DBS/PROGEP: analisar a solicitação.
3. DBS: se improcedente, indeferir e registrar o motivo no processo.
4. DBS: se procedente, autorizar o benefício e incluí-lo na folha de pagamento do servidor.
5. DBS: registrar a demanda no Assentamento Funcional Digital (AFD) e enviar o processo ao NDPI.
6. NDPI: arquivar o processo.

VII. Fluxograma

VIII. Nota de Rodapé

• Valor: dois terços da remuneração durante a prisão em flagrante ou preventiva, enquanto ela durar; metade da remuneração durante o afastamento por condenação definitiva que não implique perda do cargo.
• O pagamento cessa a partir do dia seguinte à soltura, inclusive em liberdade condicional.
• Se o servidor for absolvido, no caso de prisão em flagrante ou preventiva, tem direito à integralização da remuneração.
• A fonte cita apenas a Lei nº 8.112/1990, sem artigo; o art. 229 é o dispositivo da lei que trata do auxílio-reclusão.
• Tempo médio de execução informado pela PROGEP: 15 dias úteis.
• Fonte: Manual do Servidor – Auxílio Reclusão, PROGEP, versão 2.0, 18/07/2023.

IX. Expediente