GP078 - Anistia

I. Objetivo

Receber na UFPB o servidor anistiado, vindo de outro órgão ou de entidade extinta, quando ele retorna às atividades.

II. Público-Alvo

Servidores contemplados pela anistia concedida pelo Governo Federal.

III. Abrir Solicitação

Peça o retorno às atividades por requerimento geral dirigido à Secretaria Executiva da PROGEP, anexando a Portaria de Anistia. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: a fonte não diz se o requerimento é protocolado no SIPAC ou entregue na Secretaria Executiva, nem o código da unidade]

A fonte não indica prazo para pedir. Dúvidas: SIGRH › Menu Servidor › Solicitações › Solicitações eletrônicas › Realizar solicitação eletrônica.

IV. Legislação

• Nota Técnica nº 119/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP.
• Anistia constitucional. [em confirmação com o setor de Gestão de Pessoas do CT: dispositivo constitucional e leis específicas de anistia aplicáveis; o manual não os cita]

V. Documentação necessária para Anistia

1. Requerimento.
2. Comprovação de que o servidor foi alcançado pela anistia (Portaria de Anistia).

VI. Descrição do Processo

1. Servidor: pedir o retorno às atividades por requerimento geral, com a Portaria de Anistia.
2. Secretaria Executiva da PROGEP: registrar o pedido para ciência do(a) Pró-Reitor(a).
3. CPGP: analisar a documentação e a fundamentação legal.
4. CPGP: se faltar alguma exigência, comunicar o interessado por correspondência e enviar ao NDPI.
5. CPGP: se tudo estiver cumprido, despachar à Secretaria Executiva sugerindo ofício à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
6. Secretaria Executiva: pedir à Secretaria Geral das Assessorias o envio do ofício.
7. Secretaria Geral das Assessorias: enviar ofício à Comissão de Anistia pedindo que o servidor seja disponibilizado à UFPB.
8. Ministério da Justiça: analisar a documentação; se incompleta, indeferir e comunicar a UFPB; se completa, publicar portaria e enviá-la à UFPB.
9. Secretaria Geral das Assessorias: receber a portaria e enviá-la à Secretaria Executiva.
10. Secretaria Executiva: registrar o deferimento para ciência do(a) Pró-Reitor(a).
11. CDP: identificar o ambiente organizacional de lotação do servidor.
12. SCRF: emitir e publicar a portaria de lotação.
13. DCPS: cadastrar o servidor a partir da publicação da portaria.
14. NDPI: arquivar o processo.

VII. Fluxograma

VIII. Nota de Rodapé

• A anistia constitucional alcança quem sofreu atos de exceção entre 18/09/1946 e 05/10/1988.
• Os efeitos financeiros contam a partir de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição; é vedada remuneração de qualquer espécie com efeito retroativo.
• A reintegração por anistia não depende de vaga.
• Na inatividade, o anistiado tem garantidas as promoções que alcançaria em atividade, observados os prazos legais e as peculiaridades da carreira.
• Servidores afastados por processos baseados em legislação de exceção, sem contraditório, ampla defesa ou conhecimento dos motivos, serão reintegrados aos cargos.
• Há anistias em leis específicas para dirigentes ou representantes sindicais e para servidores e empregados públicos civis no período de 16/03/1990 a 30/09/1992.
• Tempo de execução informado pela PROGEP: 2 meses.
• Fonte: Manual do Servidor – Anistia, PROGEP, versão 2.0, 04/11/2021.

IX. Expediente